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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008021120235090068

Processo nº 0000802-11.2023.5.09.0068

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Acidentária · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Desconfiguração de Justa Causa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Advocatícios · Sucumbência · Pensão Vitalícia · Liberação/Entrega das Guias · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Estético · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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