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TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007998220245140003

Processo nº 0000799-82.2024.5.14.0003

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Concessão de Serviço Público · Cesta Básica · Integração em Verbas Rescisórias · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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