TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007942820215110010

Processo nº 0000794-28.2021.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Reflexos · Contratuais · Responsabilidade · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Contrariedade a Súmula · Divisor · Comissões e Percentuais · Adicional de Hora Extra · Custas / Emolumentos

Intervalo Intrajornada Reflexos Contratuais Responsabilidade Depósito/Diferenças Multa de 40% do FGTS Plano de demissão Voluntária/Incentivada Contrariedade a Súmula Divisor Comissões e Percentuais Adicional de Hora Extra Custas / Emolumentos

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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