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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007721820185130010

Processo nº 0000772-18.2018.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Mínimo · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Vigia e Vigilantes · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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