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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007704120145030180

Processo nº 0000770-41.2014.5.03.0180

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários Advocatícios · Reserva de Plenário · Licitude/Ilicitude · CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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