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TSTProcedenteJulgamento: 07/07/2014

Recurso de Revista nº 00007599620125040101

Processo nº 0000759-96.2012.5.04.0101

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Competência · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Multa por ED Protelatórios · Honorários na Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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