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TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00007468120195170007

Processo nº 0000746-81.2019.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Trabalho Externo · Indenização · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Restituição / Indenização de Despesa
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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