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TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007465520195050641

Processo nº 0000746-55.2019.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação na CTPS · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · CTPS · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Horas in Itinere · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

29% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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