TSTProcedenteJulgamento: 06/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007447120225220006

Processo nº 0000744-71.2022.5.22.0006

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Salário/Diferença Salarial · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multa Convencional · Competência da Justiça do Trabalho · Bancos · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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