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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007385120195230003

Processo nº 0000738-51.2019.5.23.0003

Gabinete da Presidencia

Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Contratuais · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio
IndenizaçãoMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de TransferênciaContratuaisDano Moral / MaterialGuias do Seguro DesempregoAdicional de Hora ExtraMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIndenização por Dano MoralDécimo Terceiro SalárioAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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