TSTProcedenteJulgamento: 12/03/2014

Embargos nº 00007264020115040102

Processo nº 0000726-40.2011.5.04.0102

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária · Assistenciais · Fonte de Custeio · Transação · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Execução Previdenciária Juros Correção Monetária Assistenciais Fonte de Custeio Transação Salário/Diferença Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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