TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007244620165050012

Processo nº 0000724-46.2016.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Infração Administrativa · Estabilidade Acidentária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Justa Causa/Falta Grave · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

Infração Administrativa Estabilidade Acidentária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Justa Causa/Falta Grave Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Infração Administrativa

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