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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007200220235060411

Processo nº 0000720-02.2023.5.06.0411

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · CTPS · Décimo Terceiro Salário · Domésticos · Seguro Desemprego · Gratificação de Férias · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS · Horas Extras · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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