TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00007196720115030137

Processo nº 0000719-67.2011.5.03.0137

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Cabimento · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT

Cabimento Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Enquadramento Horas Extras Comissões e Percentuais Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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