TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2017

Recurso de Revista nº 00007157320165100003

Processo nº 0000715-73.2016.5.10.0003

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Inépcia da Inicial · Juros de Mora · Ônus da Prova · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Inépcia da Inicial Juros de Mora Ônus da Prova Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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