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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007135620135020254

Processo nº 0000713-56.2013.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Periculosidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios
Condições da AçãoMulta de 40% do FGTSAssistência Judiciária GratuitaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAdicional de PericulosidadeTerceirização/Tomador de ServiçosMulta do Artigo 477 da CLTPenhora / Depósito/ AvaliaçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaFGTSMulta do Artigo 467 da CLTHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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