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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2018

Agravo nº 00006982520155190002

Processo nº 0000698-25.2015.5.19.0002

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Ausência de Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contratuais · Integração em Verbas Rescisórias · Doença Ocupacional
Multa do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialSalário por Acúmulo de Cargo / FunçãoAusência de Interesse ProcessualNegativa de Prestação JurisdicionalContratuaisIntegração em Verbas RescisóriasDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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