TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006945620165130022

Processo nº 0000694-56.2016.5.13.0022

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro Desemprego · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

19% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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