TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006932920235090025

Processo nº 0000693-29.2023.5.09.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Gestante · FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Gestante FGTS Justa Causa/Falta Grave Verbas Rescisórias Liberação/Entrega das Guias Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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