TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2023

Recurso de Revista nº 00006921820215090121

Processo nº 0000692-18.2021.5.09.0121

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Reajuste Salarial · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Periculosidade · Horas Extras

Gratificação de Função Reajuste Salarial Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT Multa Convencional Verbas Rescisórias Periculosidade Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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