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TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2025

Recurso de Revista nº 00006883020235120055

Processo nº 0000688-30.2023.5.12.0055

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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