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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006792920135050018

Processo nº 0000679-29.2013.5.05.0018

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Enquadramento · Terceirização/Tomador de Serviços · Licitude/Ilicitude · Horas Extras · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cartão de Ponto · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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