TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006628120185050611

Processo nº 0000662-81.2018.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Suspensão / Interrupção · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Segurança e Medicina do Trabalho · Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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