TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00006586620175050421

Processo nº 0000658-66.2017.5.05.0421

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça Federal · Depósito/Diferenças · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Reserva de Plenário · Inépcia da Inicial · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Federal

49% procedente18% parcialmente procedente32% improcedente

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