TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2021

Recurso de Revista nº 00006534220155050024

Processo nº 0000653-42.2015.5.05.0024

Gabinete da Presidencia

Divisor de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aplicabilidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gratificação Semestral · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Divisor · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Financeiras/Equiparação Bancário · Anotação/Baixa/Retificação · Licitude/Ilicitude · Contribuição Sindical · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Divisor de Horas Extras

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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