TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006490720165120046

Processo nº 0000649-07.2016.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contagem de Minutos Residuais · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Adicional de Periculosidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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