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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006458220135200003

Processo nº 0000645-82.2013.5.20.0003

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Litisconsórcio · Multa Cominatória / Astreintes · Condições da Ação · Petroleiros · Contrato Individual de Trabalho
CompetênciaLitisconsórcioMulta Cominatória / AstreintesCondições da AçãoPetroleirosContrato Individual de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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