TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2014

Recurso de Revista nº 00006351220105040028

Processo nº 0000635-12.2010.5.04.0028

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Regime 12x36 · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Transação Regime 12x36 Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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