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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006163420175120029

Processo nº 0000616-34.2017.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Restituição/Indenização de Despesas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Ferramentas Próprias · Adicional de Insalubridade · Acúmulo de Função · Contratuais · Contrato Individual de Trabalho · Trabalho Externo · Trabalho aos Domingos · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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