TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006129820185100002

Processo nº 0000612-98.2018.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público · Juros de Mora · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ente Público Juros de Mora Honorários Advocatícios Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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