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TSTProcedenteJulgamento: 26/11/2012

Recurso de Revista nº 00006123520105040006

Processo nº 0000612-35.2010.5.04.0006

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Auxílio/Tíquete Alimentação · Alteração Contratual · FGTS
CompetênciaAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoRegime 12x36Auxílio/Tíquete AlimentaçãoAlteração ContratualFGTS
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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