TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006050220245200008

Processo nº 0000605-02.2024.5.20.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · FGTS · Indenização por Dano Moral · Proporcional · Salário/Diferença Salarial · Salário Vencido/Retido · Restituição/Indenização de Despesas · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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