TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006032420205140401

Processo nº 0000603-24.2020.5.14.0401

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Fazenda Pública · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Outros Agentes Insalubres · Ente Público · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova

Indenização / Terço Constitucional Fazenda Pública Correção Monetária Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Outros Agentes Insalubres Ente Público Reserva de Plenário Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

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