TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005969820105020471

Processo nº 0000596-98.2010.5.02.0471

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Entregar · Recuperação Judicial · Cerceamento de Defesa · Base de Cálculo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência · Ente Público · Sócio/Acionista · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Entregar

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