TSTImprocedenteJulgamento: 18/07/2018

Recurso de Revista nº 00005895020175100015

Processo nº 0000589-50.2017.5.10.0015

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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