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TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005893220175100021

Processo nº 0000589-32.2017.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Compensação · Competência · Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Cargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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