TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2013

Recurso de Revista nº 00005884920115040401

Processo nº 0000588-49.2011.5.04.0401

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Indenizaçao por Dano Moral · Indenização / Terço Constitucional · Salário por Equiparação / Isonomia · Execução Previdenciária · Gratificação · Nulidade · Sucumbência · Comissões e Percentuais · Indenizaçao por Dano Moral · Indenização / Terço Constitucional · Salário por Equiparação / Isonomia · Execução Previdenciária · Gratificação · Nulidade · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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