TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005803720165090020

Processo nº 0000580-37.2016.5.09.0020

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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