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TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005747720235110004

Processo nº 0000574-77.2023.5.11.0004

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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