TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005732820215120039

Processo nº 0000573-28.2021.5.12.0039

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Justa Causa/Falta Grave · Abono Pecuniário · Assistência Judiciária Gratuita · Fruição/Gozo · Condições Degradantes · Multa Convencional

Ente Público Adicional de Insalubridade Adicional de Horas Extras Justa Causa/Falta Grave Abono Pecuniário Assistência Judiciária Gratuita Fruição/Gozo Condições Degradantes Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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