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TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00005545720105090664

Processo nº 0000554-57.2010.5.09.0664

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Litisconsórcio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Benefício Previdenciário · Prescrição
CompensaçãoAssistência Judiciária GratuitaLitisconsórcioNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Benefício PrevidenciárioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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