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TSTProcedenteJulgamento: 27/09/2017

Recurso de Revista nº 00005515420135050003

Processo nº 0000551-54.2013.5.05.0003

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Coisa Julgada · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Cálculo/Repercussão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Promoção · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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