TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005496220205080001

Processo nº 0000549-62.2020.5.08.0001

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Abono Pecuniário · AVISO PRÉVIO · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito / Diferenças · Adicional Noturno · Rescisão Indireta · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa de 40% do FGTS · Quebra de Caixa · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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