TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2014

Recurso de Revista nº 00005467320125050033

Processo nº 0000546-73.2012.5.05.0033

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva

Juros Correção Monetária Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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