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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005430620105010032

Processo nº 0000543-06.2010.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo · Cerceamento de Defesa · Salário Vencido/Retido · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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