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TSTProcedenteJulgamento: 25/02/2013

Recurso de Revista nº 00005413820115030099

Processo nº 0000541-38.2011.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioRegime 12x36Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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