TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00005383220195120009

Processo nº 0000538-32.2019.5.12.0009

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Honorários Periciais · Pensão Vitalícia · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Assédio Moral · Adicional de Insalubridade · Horas in Itinere

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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