TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005351820185050006

Processo nº 0000535-18.2018.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Correção Monetária · Fazenda Pública · Multa de 40% do FGTS

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Multa do Artigo 467 da CLT Temas repetitivos / Repercussão Geral Correção Monetária Fazenda Pública Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

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