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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005336320235060291

Processo nº 0000533-63.2023.5.06.0291

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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