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TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00005334820115150060

Processo nº 0000533-48.2011.5.15.0060

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Teto Salarial - Limitação · Grupo Econômico · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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